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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal | 1 | 2021 | 7 de Dezembro de 2021 | Lei Orgânica Municipal de Mostardas | |
| Lei Orgânica Municipal | 1 | 2001 | 14 de Novembro de 2001 | Lei Orgânica do Município de Mostardas. |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de dezembro de 2021
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