Resumo da Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2023
Projetos de Lei do Poder Executivo APROVADOS
138/2023 – Abre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
137/2023 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012.
136/2023 – Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021.
135/2023 – Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011.
134/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012.
058/2023 – Que o Poder Executivo Municipal promova a alteração da Lei 2.679/2010 (Concede vale alimentação aos servidores municipais), em especial quanto ao art. 7º da referida Lei. A alteração objeto desta indicação é para afastar a perda do vale alimentação em caso de apresentação de atestados médicos, dentro do prazo legal que o servidor permanece vinculado ao pagamento salarial pelo Município, mantendo o mesmo parâmetro já fixado no parágrafo único do referido artigo (art. 7º lei 2.679/2010). Além disso, em caso de atestado apresentado por servidores para acompanhamento de familiares, de acordo com a legislação já existente, atendendo o mesmo critério acima indicado, seja mantido o pagamento do vale alimentação, sem perda do benefício.
056/2023 – Que o Poder Executivo, conforme acordo de bancada, possa estar concedendo reajuste na ordem de 100% do vale alimentação dos servidores públicos municipais (Lei nº 2679, de 20/04/2010 e suas modificações posteriores) bem como sejam eliminadas as restrições que afetem o acesso ao benefício, respeitando os aspectos legais.
055/2023 – Que o Poder Legislativo, conforme acordo de bancada, possa estar concedendo reajuste na ordem de 100% do vale alimentação dos servidores desta Casa (Lei nº 4552, de 20/12/2022) bem como sejam eliminadas as restrições que afetem o acesso ao benefício, respeitando os aspectos legais.
081/2023 – Moção de Congratulação ao corpo Discente e Docente da Escola Estadual de Ensino Fundamental 11 de Abril, pela comemoração dos 89 anos de fundação ocorrido no dia 11 de outubro de 2023.
080/2023 – Moção de Congratulação a Igreja Espaço Crurch de nosso município pela comemoração de seu aniversário.