Quadriênio 2025 - 2028
PPA
Plano Plurianual Deverá ser protocolado na Câmara de Vereadores até o dia 20 de julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de agosto do primeiro ano de mandato, conforme art. 107 da Lei Orgânica
LDO
Lei Orçamentária Anual - Deverá ser protocolado na Câmara de Vereadores até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro, conforme artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
LOA
Lei Orçamentária Anual - Deverá ser protocolado na Câmara de Vereadores até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro, conforme artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
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