LDO
Lei Orçamentária Anual - Deverá ser protocolado na Câmara de Vereadores até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro, conforme artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
Lei 5112/2025 - LDO 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.
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